Auxílio-Acidente por Surdez em 2026: Justiça Federal Garante Benefício Mesmo que Perda Auditiva Seja Unilateral

Auxílio-Acidente por Surdez em 2026: Justiça Federal Garante Benefício Mesmo que Perda Auditiva Seja Unilateral

Em uma decisão que reforça a proteção ao trabalhador brasileiro, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) consolidou em 2026 o entendimento de que a perda auditiva parcial ou unilateral, decorrente de exposição prolongada a ruídos no ambiente de trabalho (PAIR), dá direito ao recebimento do auxílio-acidente. A decisão beneficia milhares de operários, motoristas e profissionais da indústria que, apesar de não estarem totalmente incapacitados para o trabalho, carregam uma sequela permanente que exige maior esforço para o desempenho de suas funções.

O caso que serviu de base para a decisão envolveu um metalúrgico de 45 anos que, após 15 anos operando máquinas pesadas, desenvolveu uma redução auditiva severa em apenas um dos ouvidos. O INSS havia negado o benefício administrativamente, alegando que a perda unilateral não impedia o exercício da profissão. Contudo, a Justiça entendeu que a lei não exige a invalidez total, mas apenas a redução da capacidade laboral.

O que é o Auxílio-Acidente e quem tem direito?

O auxílio-acidente é um benefício de natureza indenizatória pago pelo INSS. Diferente do auxílio-doença, ele não exige que o trabalhador se afaste do emprego. Pelo contrário: ele é pago justamente para quem consegue trabalhar, mas carrega uma sequela definitiva que torna o trabalho mais penoso ou limita suas possibilidades de ascensão profissional.

Para ter direito, é necessário preencher três requisitos fundamentais:

1. Qualidade de segurado: Estar contribuindo para o INSS ou no período de graça.
2. Ocorrência de um acidente (de qualquer natureza) ou doença ocupacional: Como a surdez induzida pelo ruído ou a LER/DORT.
3. Redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual: A sequela deve ser permanente.

É fundamental diferenciar este benefício da aposentadoria por invalidez. No auxílio-acidente, o segurado continua recebendo seu salário normalmente da empresa e o benefício do INSS entra como um "complemento" de 50% do salário de benefício, funcionando como um suporte financeiro vitalício até a aposentadoria.

A Importância da Perícia Médica no Reconhecimento da Surdez Ocupacional

Um dos maiores obstáculos enfrentados pelos trabalhadores é a perícia médica burocrática do INSS. Muitas vezes, o perito administrativo avalia apenas se o trabalhador "consegue" ou "não consegue" apertar um botão ou carregar um peso, ignorando a perda de qualidade de vida e o risco aumentado de novos acidentes devido à perda de audição, que compromete o senso de direção sonora.

A advogada Flavia Freitas, OAB/RN 7091, especialista em Direito Previdenciário, destaca que a jurisprudência atual é favorável ao segurado:

"A grande vitória de 2026 é a reafirmação de que qualquer redução na capacidade laborativa, por menor que seja, gera o direito ao auxílio-acidente. No caso da perda auditiva, mesmo que seja em apenas um ouvido, o trabalhador precisa despender um esforço muito maior para se comunicar e manter a atenção no ambiente fabril. O INSS frequentemente ignora isso, mas o Judiciário tem corrigido essa injustiça, garantindo que o trabalhador seja indenizado pela limitação sofrida."

Nexo Causal: O Desafio de Provar a Origem do Problema

Para que a surdez seja considerada passível de auxílio-acidente, é preciso provar o nexo causal, ou seja, que a perda de audição foi causada ou agravada pelo ambiente de trabalho. Ambientes com ruídos acima de 85 decibéis sem o devido fornecimento e fiscalização de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) são os principais vilões.

Documentos como o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e o Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) são essenciais. Se a empresa não fornece esses documentos ou se eles contêm informações falsas, o trabalhador pode buscar o Judiciário para realizar uma perícia técnica no local de trabalho.

Cumulação com outros benefícios e salário

Uma dúvida comum é se o recebimento do auxílio-acidente pode levar à demissão. A resposta é negativa. O benefício é pago pelo INSS e não pela empresa. Além disso, o trabalhador pode manter seu emprego normalmente. O benefício só deixa de ser pago quando o trabalhador se aposenta ou em caso de óbito.

Vale lembrar que, em 2026, as regras de cálculo seguem o que foi estabelecido pela Reforma da Previdência, mas o caráter indenizatório permanece intacto. Isso significa que o valor recebido não é tributado pelo Imposto de Renda e não entra no cálculo de margem consignada de forma punitiva.

Como proceder se o benefício for negado?

Se você possui uma sequela de acidente ou uma doença do trabalho (como surdez, problemas na coluna ou articulações) e o INSS negou seu pedido, o caminho é a ação judicial. Na Justiça, o segurado passa por um perito especialista nomeado pelo juiz, que geralmente possui um olhar mais clínico e menos administrativo que o perito do INSS.

Muitas vezes, o trabalhador nem sabe que tem direito. Se você sofreu um acidente anos atrás, voltou a trabalhar, mas sente que "não é mais o mesmo" no serviço, você ainda pode retroagir o pedido e receber os valores atrasados dos últimos cinco anos.

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