Isenção de IR para aposentados, pensionistas e militares

Como funciona a isenção de IR para aposentados e pensionistas

A Lei 7.713/1988 prevê a isenção de Imposto de Renda para aposentados, pensionistas e reformados que sofrem de doenças graves. A isenção incide sobre os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, e não sobre outras rendas do beneficiário.

O benefício é pessoal e se estende, em alguns casos, aos dependentes quando o titular falece e deixa pensão. A isenção pode ser declarada na fonte pagadora ou recuperada retroativamente quando o IR foi descontado indevidamente.

A Dra. Flávia Freitas explica que a principal dificuldade é fazer o enquadramento correto. Nem toda doença isenta, e o laudo médico precisa atender aos critérios da Receita Federal para evitar questionamentos futuros.

Doenças que geram isenção de IR

A Lei 7.713/88 lista as seguintes doenças graves:

• Câncer: em qualquer forma ou localização, desde que comprovado o diagnóstico.
• Cardiopatia grave: doenças que comprometam de forma relevante a função cardíaca.
• Doença de Parkinson: doença neurodegenerativa que gera incapacidade progressiva.
• Esclerose múltipla: doença autoimune do sistema nervoso central.
• AIDS: síndrome da imunodeficiência adquirida.
• Hanseníase: doença infecciosa crônica.
• Nefropatia grave: doenças renais graves, incluindo insuficiência renal crônica.
• Hepatopatia grave: doenças graves do fígado.
• Cegueira: perda total ou quase total da visão.
• Paralisia irreversível: perda motora permanente de membros ou funções.
• Outras: fibrose cística, tuberculose ativa, contaminação por radiação, alienação mental e outras previstas em lei.

Como pedir a isenção de IR

O procedimento pode ser feito na Receita Federal ou na Justiça:

1. 1Reúna laudos médicosO laudo deve conter o diagnóstico, CID, data, gravidade e caráter irreversível ou crônico da doença.
2. 2Verifique o enquadramentoConfirme se a doença está na lista da Lei 7.713/88 e se o laudo atende aos critérios da Receita Federal.
3. 3Faça o requerimento à Receita FederalUse o e-CAC ou procure uma unidade da Receita. Anexe os documentos médicos e comprovantes de rendimentos.
4. 4Acompanhe a análiseA Receita pode solicitar perícia médica federal. Compareça e leve todos os documentos.
5. 5Peça restituição retroativaSe o IR foi descontado indevidamente nos últimos 5 anos, é possível pedir a restituição.
6. 6Ação judicial, se necessárioSe o pedido for negado, a Justiça Federal pode reconhecer o direito e condenar a restituição.

Restituição retroativa do IR descontado

Quando a isenção não é declarada na fonte, o imposto pode ser descontado indevidamente por anos. A lei permite pedir a restituição dos valores pagos a maior nos últimos 5 anos, contados da data do requerimento.

Para ter sucesso, é preciso comprovar que a doença já existia nos períodos anteriores e que o IR foi efetivamente retido. Extratos de pagamento, declarações de imposto de renda e laudos médicos antigos são fundamentais.