Auxílio-Acidente em 2026: STJ Garante Benefício por LER/DORT sem Prévio Afastamento pelo INSS

STJ decide que ausência de auxílio-doença anterior não impede concessão de benefício indenizatório para trabalhadores com doenças ocupacionais.

Auxílio-Acidente por LER/DORT em 2026: STJ Consolida Direito Mesmo sem Afastamento Prévio pelo INSS

Em uma decisão histórica proferida neste primeiro semestre de 2026, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou um entendimento que traz alívio para milhares de trabalhadores brasileiros: a concessão do auxílio-acidente para casos de Lesões por Esforços Repetitivos (LER) e Distúrbios Osteomusculares Relacionados ao Trabalho (DORT) não depende da concessão prévia de auxílio-doença (atual auxílio por incapacidade temporária).

Esta decisão é um marco para quem convive com dores crônicas, mas que, por necessidade ou resiliência, nunca chegou a se afastar formalmente pelo INSS antes da consolidação das sequelas. Entenda como essa mudança impacta o seu bolso e a sua segurança jurídica em 2026.

O que é o Auxílio-Acidente e quem tem direito em 2026?

Diferente do auxílio-doença, que é pago enquanto o trabalhador está incapacitado para o serviço, o auxílio-acidente possui natureza indenizatória. Ele é pago ao segurado que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza ou doença ocupacional, apresenta sequelas que resultem na redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

Em 2026, a jurisprudência se consolidou no sentido de que não importa a gravidade da redução. Mesmo que a sequela seja mínima, se houver um esforço maior para realizar a mesma tarefa de antes, o benefício é devido.

A polêmica da LER/DORT e a nova decisão do STJ

Muitos trabalhadores sofrem com tendinites, bursites e problemas na coluna que surgem gradualmente devido ao trabalho repetitivo ou posturas inadequadas. Frequentemente, esses profissionais continuam trabalhando "no sacrifício", sem nunca pedir o auxílio-doença.

O INSS rotineiramente negava o auxílio-acidente nesses casos, alegando que, se não houve afastamento prévio, a doença não seria grave o suficiente para gerar indenização. O STJ, contudo, derrubou essa tese em 2026. Segundo os ministros, o fato gerador do auxílio-acidente é a redução da capacidade laboral, e não o gozo anterior de outro benefício.

A opinião da especialista

Para a advogada Flavia Freitas (OAB/RN 7091), a decisão corrige uma injustiça histórica contra o trabalhador que se esforça para manter o emprego apesar das limitações físicas.

"Muitos segurados acreditam que o auxílio-acidente é exclusivo para acidentes traumáticos, como uma queda ou batida. Mas as doenças ocupacionais silenciosas, como a LER/DORT, são igualmente incapacitantes. A decisão de 2026 do STJ reforça que a proteção previdenciária deve alcançar o trabalhador que agora precisa de maior empenho físico para produzir o que produzia antes, independentemente de ter passado pelo auxílio-doença", explica a Dra. Flavia Freitas.

Pode trabalhar e receber o auxílio-acidente ao mesmo tempo?

Sim! Esta é uma das maiores vantagens deste benefício e uma dúvida comum em 2026. Como o auxílio-acidente é uma indenização, ele é pago mensalmente junto com o salário. O trabalhador pode continuar registrado, progredir na carreira e até mudar de empresa sem perder o benefício.

O pagamento só cessa em duas situações:

Com a morte do segurado;
Com a concessão da aposentadoria (momento em que o valor do auxílio-acidente é integrado ao cálculo da aposentadoria, aumentando o valor final da mesma).

Como comprovar o direito em 2026?

Com o avanço da telemedicina e da perícia documental pelo sistema Atestmed do INSS, o processo de requerimento sofreu mudanças. No entanto, para o auxílio-acidente, a perícia presencial ou a via judicial continuam sendo os caminhos mais seguros para avaliar a redução da capacidade.

Os documentos essenciais são:

CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho): Embora não obrigatória para a via judicial, facilita muito a prova do nexo causal.
Laudos e Exames: Ressonâncias, eletroneuromiografias e laudos de médicos especialistas atualizados para 2026.
PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário): Documento fornecido pela empresa que descreve as atividades e riscos da função.

Se você está em dúvida sobre o seu caso, especialmente se teve um auxílio doença negado em 2026, é fundamental buscar suporte jurídico para realizar a transição para o auxílio-acidente.

Impactos no Contrato de Trabalho

Vale lembrar que, ao ser diagnosticado com uma doença ocupacional que gere auxílio-acidente, o trabalhador também pode ter direitos trabalhistas envolvidos. Muitas vezes, a doença é fruto de um ambiente de trabalho negligente. Em casos extremos de esgotamento, como o burnout em 2026, a responsabilidade da empresa é ainda mais evidente.

Além disso, a consolidação da sequela pode garantir estabilidade provisória no emprego por 12 meses após a cessação do auxílio-doença relacionado ao acidente, ou mesmo configurar o direito à reparação civil por danos morais e materiais contra o empregador.

Conclusão

O cenário jurídico de 2026 é favorável ao segurado que possui limitações físicas causadas pelo trabalho. O auxílio-acidente não é um "favor" do INSS, mas um direito compensatório por uma perda de potencial que o acompanhará pela vida toda. Se você desenvolveu problemas de saúde por conta da sua profissão, não deixe de investigar seu direito a este benefício vitalício até a aposentadoria.